Magna Concursos
663126 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP
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João é servidor da Câmara Municipal e recebe, em seu contracheque, adicional por tempo de serviço. Ele propõe que a remuneração dos servidores seja, por força de lei, majorada sempre que aumentada a remuneração dos vereadores, bem como que o valor do adicional seja utilizado como base para o aumento de outras gratificações posteriormente concedidas. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

 

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