Questão 1179547

1179547 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do juiz competente.

As instituições asilares que receberem pacientes portadores de transtornos mentais para internação deverão estar devidamente conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde.

As comunidades terapêuticas deverão contar com uma equipe mínima composta por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.

A internação voluntária ocorre quando a pessoa com transtornos mentais solicita e concorda com o tratamento, não podendo se transformar outro tipo de internação em internação involuntária.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

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