Questão 315300

315300 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.

devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.

podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.

possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta