Magna Concursos
3081612 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Piraí Sul-PR
Provas:
A Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços, trata em seu art. 2º-A que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Assinale a alternativa correta:
Questão Anulada

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