Questão 2017652

2017652 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.

É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.

Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.

É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

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