Poderá participar o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Poderá participar a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Não poderá participar servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Não será permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Impede a licitação ou contratação de obra ou serviço quando se inclui a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.