Em consonância com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Administração Direta, entre outros, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(---) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens a que está sujeito, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.