A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou em qualquer caso, por determinação judicial.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos esses que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.