O Artigo 53 da Constituição Federal estabelece que são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assinale a alternativa correspondente a essa prerrogativa:
O Artigo 53 da Constituição Federal estabelece que são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assinale a alternativa correspondente a essa prerrogativa: