Magna Concursos
3073522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Vila Rica-MT
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O Artigo 53 da Constituição Federal estabelece que são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assinale a alternativa correspondente a essa prerrogativa:

 

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