"Trata-se de um instrumento com valor legal, administrativo e jurídico, cujo objetivo é atestar de agentes nocivos capazes de comprometer a saúde dos trabalhadores. O documento deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme previsto na Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O referido documento pode ser utilizado nos processos de requerimento de aposentadoria especial."

A descrição refere-se a: