A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida ou pelo terceiro prejudicado.

Os recursos impedem a eficácia da decisão.

Cada parte interporá o recurso dependentemente, no prazo e com observância das exigências legais.