Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Estabelece os critérios de programação financeira mensal.

Estabelece as condições de ajuda ou subvenção financeira a instituições privadas, sendo importante ressaltar que serão nulas as subvenções nela não previstas, incluindo casos de emergência.

Estabelece os controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento.