No ano de 2000 foi aprovada a Lei Complementar nº 101, que trata da Responsabilidade na Gestão Fiscal dos recursos públicos. A referida legislação prevê que os entes devem elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar:
