Magna Concursos
2910413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

Segundo a lei 8.666/1993, as compras serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade competente.

As compras, sempre que possível, deverão:

I - Submeter-se as condições de aquisição e pagamento diferenciados do setor privado.

II - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

III - Submeter-se sempre ao fornecimento total para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economia dos processos.

IV - Ignorar os preços praticados no âmbito dos outros órgãos e entidades da Administração Pública.

V - Ser processadas através de sistema de registro de preços.

A partir da análise das assertivas, assinale a alternativa correta:

 

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