Questão 367194

367194 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida

Entende-se que a Lei nº 10.741, de 1 de Outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Assim, em seu artigo 8º que defende o direito à vida, é correto afirmar:

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção, à vida e à saúde mediante as políticas sociais e públicas e envelhecimento saudável com dignidade;

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e de legislação vigente;

O direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

É direito do cidadão idoso participar de todas as atividades festivas.

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