2855222
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG
Provas:
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.
-
I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.
II. Aplicações de sanções.
III. Fiscalização dos contratos.
IV. Exigência de garantia contratual.
-
Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).