Questão 988809

988809 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

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