Questão 4289725

4289725 Ano: 2026
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: SAPE-SC

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Analista Técnico Administrativo II
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Noções Fundamentais de Direito Agrário

A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e define os requisitos para o enquadramento do agricultor familiar.

De acordo com essa Lei, considera-se agricultor familiar aquele que desenvolve atividades no meio rural e atende:

alternativamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar ou à gestão familiar do estabelecimento.

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, à contratação predominante de empregados, à origem da renda familiar e à gestão familiar do estabelecimento.

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar e à gestão familiar do estabelecimento.

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à renda obtida em qualquer atividade e à gestão empresarial do estabelecimento

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar e à administração por terceiros do estabelecimento.

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