O controle judicial relativo aos atos administrativos é uma forma de garantia para o cidadão contra o abuso do poder da Administração Pública ou mesmo uma garantia contra erro na aplicação das normas legais. Dentre as diversas formas de controle judicial está a ação popular. Podemos afirmar que a ação popular, enquanto controle judicial dos atos administrativos, é remédio constitucional