2731366
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à
necessidade de o magistrado decidir a lide