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1113341
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
ESEF-SP
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
A
atender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.
B
atender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.
C
estar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.
D
estar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.
E
ser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.
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