Questão 3005843

3005843 Ano: 2022
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

Provas:

É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que

o seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.

não têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.

as anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.

compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.

possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.

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