- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A lei 8.080/90 define atribuições comuns da
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, essas que serão exercidas em âmbito
administrativo. Uma delas é a realização de
operações externas de natureza financeira de
interesse da saúde, autorizadas:
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Técnico de Enfermagem
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