A prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Consideram-se sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

Proposta a ação, a transação, o acordo ou a conciliação surtirão efeitos desde que homologados judicialmente, contando com a participação do Ministério Público.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público.