Questão 2317768

2317768 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

Representar o Município em Juízo e fora dele.

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