O Município de Reserva, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Nestes termos, assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal, segundo a Lei Orgânica Municipal: