1880512
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado para, quando no processo licitatório, não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas: