O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, constarão do Relatório de Gestão Fiscal.

Os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário e à evolução da receita corrente líquida acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido pelo chefe do Poder Executivo ao final de cada semestre orçamentário.