É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato nos casos em que assim exija o interesse público ou o sigilo profissional.

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, sendo vedado à lei condicionar referido direito fundamental.

A associação para fins lícitos e paramilitares é albergada pela Constituição Federal de 1988.

Para viabilizar efetivamente a tutela dos direitos fundamentais difusos e coletivos, é possível compelir-se as pessoas que estejam na mesma situação para que se associem ou permaneçam associadas.

Os direitos fundamentais são normalmente classificados em algumas gerações ou dimensões, embora sejam complementares e indivisíveis.