Questão 936999

936999 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.

Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.

A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.

O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

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