Questão 2964922

2964922 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:

a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.

a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.

a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.

corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.

caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.

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