apresentar comunicação escrita à Poder Executivo Municipal, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, sem a necessidade da anuência do interessado na obra.

apresentar comunicação escrita à Poder Executivo Municipal, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.

apresentar comunicação escrita ao Poder Executivo Municipal apresentando as razões do distrato.

apresentar apenas a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) baixada por obra não concluída ao Poder Executivo Municipal.

se encaminhar juntamente com o proprietário da obra ao Paço Municipal para assinar em conjunto termo de distrato.