cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

lei ordinária estabelecerá critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

à União compete, de maneira concorrente com os Estados e o Distrito Federal, instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

os impostos terão caráter pessoal sempre e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.