Magna Concursos
3083614 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12

Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD incide tão somente sobre as operações de tratamento de dados realizadas pelas pessoas jurídicas de direito privado situadas no Brasil.

 

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