caberá Recurso Especial ou Extraordinário, conforme o caso, e eles serão apreciados de imediato.

caberá Recurso Especial ou Extraordinário, o qual ficará retido e somente será apreciado se for reiterado pela parte interessada, por ocasião de interposição de recurso próprio.

não é cabível nas decisões interlocutórias.

será interposto diretamente nos Tribunais Superiores, a quem compete o juízo de admissibilidade.

de acórdãos proferidos nos casos previstos no enunciado, somente é cabível agravo inominado.