Considere a situação hipotética a seguir: Ocorrendo revisão simultânea dos pisos nacionais da enfermagem, do magistério e dos agentes comunitários de saúde, encontrando-se o comprometimento da receita corrente líquida com despesa total com pessoal acima do limite prudencial, o Prefeito de Tobias Barreto (SE) adota a seguinte medida:

Decreto 1/2024:

Reconhece calamidade municipal.

Art. 1º Fica decretada situação de calamidade financeira no Município de Tobias Barreto para reorganização das finanças municipais.

Nesse caso, a eficácia de tal decreto, segundo a LRF, é