A Constituição da República de 1988 concedeu proteção aos chamados “direitos fundamentais negativos” ou “de primeira geração”; os “direitos fundamentais positivos”, chamados “de segunda geração”, sobre os quais a mesma Constituições quedou-se silente, foram protegidos por interpretação do texto constitucional pelo Poder Judiciário.

É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição da República de 1988.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República de 1988.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.