A Lei de Regulamentação da profissão de assistente social aponta o conjunto Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) como entidade com personalidade jurídica e forma federativa, cujo objetivo básico visa a disciplinar e a defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional e delimita as atribuições específicas de cada. É uma das atribuições dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância