3143000
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
A Constituição Federal do Brasil assegura
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. O texto constitucional
define que a iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros, poderão ser apresentados através de
manifestação de, pelo menos:
