Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

Se a conduta de um agente caracterizar porte ilegal de droga para consumo pessoal, em regra, esse agente deverá ser submetido à prisão em flagrante, uma vez que a mencionada conduta não foi descriminalizada,