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Respondida
625370
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
SEFAZ-SC
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é
correto
afirmar:
A
A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.
B
Impostos de transmissão
causa mortis
e doação são de competência dos municípios.
C
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
D
Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
E
A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.
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