Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.