Questão 1114207

1114207 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.

número de eleitores superior a treze mil na comarca.

movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

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