A lei orgânica municipal deve ser votada pela Câmara Municipal em dois turnos e, para ser aprovada, necessita de dois terços dos votos dos Vereadores, sendo, em seguida, remetida ao Prefeito Municipal para a sanção e promulgação.

A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada em dois turnos nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

Para a composição da Câmara Municipal, o limite máximo de Vereadores permitido pela Constituição em um Município com mais de oito milhões de habitantes será de 58 Vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, com a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo municipal.