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Respondida
897158
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
Câm. Vilhena-RO
Provas:
Analista Legislativo - Direito
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara
Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
O desrespeito a essa norma:
A
constitui crime de responsabilidade do
Presidente da Câmara Municipal.
B
constitui infração penal do Prefeito Municipal.
C
impede a regência do Município por meio de Lei
Orgânica.
D
viola a proibição de criação de novos Tribunais de
Conta Municipais.
E
viola o controle externo exercido pelos Tribunais
de Contas dos Estados ou do Município com o
auxílio da Câmara Municipal.
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