Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.