Questão 2262918

2262918 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelo estabelecimento de ensino.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas ou instituições equivalentes de educação especial.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, mediante a criação de cotas com regulamentação específica.

atendimento público e gratuito em creche e pré-escola às crianças de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) anos de idade.

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