O Conselho Regional de Serviço Social é uma autarquia, de fiscalização do exercício profissional do Assistente Social, conforme Lei. 8.662/1993, pode aplicar as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta lei:

I - Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II - Suspensão de seis a um ano de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
III - Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.