Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe, entre elas suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão.

A renda dos Conselhos Regionais de Administração - CRAs, não poderá ser constituída de valores provenientes das multas aplicadas.

Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe, entre elas suspensão, de três a seis anos, ao profissional que for responsável por falsidade de documento.

Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe e no caso de reincidência, praticada dentro do prazo de dez anos, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.