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Respondida
2005042
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Itame
Orgão:
Câm. Caldazinha-GO
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A contabilização e os pagamentos das despesas realizadas pelo Município.
B
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do Município.
C
A elaboração do PPA, LDO e LOA
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.
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